Cartas da FNE para Aneel, Anatel e FNP apontam outra solução para os postes

A FNE enviou cartas à Aneel e à Anatel pedindo que as propostas de mudanças na Resolução Conjunta no 4/2014 sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, previstas para irem a consulta pública, sejam alteradas por não resolverem o uso desordenado desses equipamentos públicos. Para isso, a federação solicita à Aneel o cancelamento da consulta  adiada para 4 de março, e ao Conselho da Anatel a não realização de  consulta similar. 

A iniciativa junto às duas agências reguladoras foi comunicada em outra carta ao Fórum Nacional de Prefeitos (FNP), em que soluções mais efetivas são enfatizadas pela FNE.  A carta aponta a incapacidade das agências  de apresentar uma solução abrangente ao problema do emaranhado de cabos. Por outro lado, ressalta que a ação propositiva de diversos municípios tem se mostrado eficaz, com promulgações de leis locais.  Exemplos foram apontados no trabalho desenvolvido pela federação na seção Iluminação Pública, cujo item C  trata do Combate ao Emaranhado de Cabos no Espaço Aéreo Público,  traz  orientações para elaborção de projetos de lei e inclusive uma Minuta de Projeto de Lei e Justificativa à disposição dos municípios. 

Na seção também é possível consultar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP e do Supremo Tribunal Federal - STF, que atestam a constitucionalidade das leis municipais de combate ao emaranhado de cabos  já implantadas em diferentes cidades paulistas, sejam por iniciativa do Poder Executivo, sejam do Poder Legislativo.

A carta à Aneel recorda a gravidade da situação relatada pela Nota Técnica 0041/2020-SRD/SMA  que já não foi resolvida pela Resolução Conjunta no 4/2014: "Ainda quanto à desocupação desordenada, o aspecto mais grave da falta de respeito às condições técnicas e de segurança para a fixação de redes de telecomunicações nos postes de distribuição é o risco para os profissionais que atuam nessas infraestruturas e para a população em geral. Não são
raras as situações em que cabos de telecomunicações baixos ou caídos provocam acidentes com transeuntes ou veículos. Além disso, a instalação de cabos fora da faixa de ocupação por equipes sem preparo pode provocar sérios acidentes até fatais", diz a nota técnica.

A nova redação  proposta pela Aneel, prevendo a regularização anual de  3% do passivo prioritário ao longo de dez anos, também não irá sanar a grave situação descrita. Se edição da Resolução Conjunta no 4/2014 surtiu pouco ou nenhum efeito prático para resolvê-la, a federação alerta que a  proposta de nova resolução para substituí-la teria "um efeito muito mais adverso ainda, ao perpetuar e compactuar com situações irregulares."  

Para a FNE, se o problema não for enfrentado para solução de todas as não conformidades, e não apenas os casos considerados prioritários, e o prazo para resolver o passivo não for reduzido a no máximo cinco anos, "o problema nunca irá terminar. No caso, sequer irá se atenuar”. Além disso, a federação propõe a inclusão de  punição em forma de multas ou até perda da autorização da Anatel para o caso de descumprimentos ou novas irregularidades.  Nesses casos,  “os municípios, por lei municipal e com base em instrução de processo administrativo feito pela prefeitura ou pela distribuidora, aplicarão penalidades junto a empresas prestadoras”, recomenda a carta.