Entidades de engenharia em todo o País estão preocupadas com o Decreto do Governo Federal 10329/2020 que redefiniu os serviços públicos e as atividades essenciais excluindo captação, tratamento e distribuição de água, captação e tratamento de esgoto e lixo e o serviço de iluminação pública.
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí (SENGE) já se manifestaram contra as alterações que o decreto 10329/2020 fez no Decreto nº10.282 de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Especificamente, a supressão dos incisos VIII e XIX do Art. 3º e a supressão do Art. 5º, podem colocar em risco as atividades de saneamento básico, na medida em que, desconsiderando a essencialidade desses serviços, os excluem das possibilidades de serem incluídos em medidas emergenciais e extraordinárias previstas na lei nº13.979/20.
Segundo o Eng. Antonio Florentino Filho, o decreto representa um sério risco à população que pode ficar vulnerável e desamparado desses serviços. "É inadimissível retirar o abastecimento de água, esgotamento e iluminação pública do serviços essenciais. Vamos lutar para que essa medida seja revertida", alertou.
O Governo considera no decreto que a alteração é baseada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 6341 do Supremo Tribunal Federal, cuja interpretação assegura ao Presidente da República dispor sobre serviços públicos e atividades essenciais.