Governo acredita que nada muda até TJ-PI decidir

Procurador do Estado acredita que ministra do STF vai encaminhar decisão para justiça piauiense

Data de publicação: 09/11/2017

O procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton, garantiu nesta quinta-feira (9) que nada muda em relação ao trabalho da empresa Aegea (Águas de Teresina) após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na manhã de hoje, o pleno do TCE determinou nova licitação para a subconcessão da Agespisa. Com essa decisão, o futuro da empresa piauiense ficará nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Plínio Clêrton a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, na mesma decisão que devolveu para o TCE concluir a votação da subconcessão, garantiu a manutenção da decisão do TJ, que mantém o contrato até que seja finalizado o julgamento pelo plenário do TJ.

Clêrton destaca que a decisão de Carmen concedeu ao TCE o direito de julgar a licitação realizada pelo Governo do Estado, mas disse, sem seu despacho, que “a suspensão do contrato com a Aegea, neste momento, causaria inegável dano à população de Teresina/PI, que padeceria duplamente, pela falta de prestação de serviços públicos essenciais e pela incerteza da data da solução das demandas judiciais e administrativa instauradas na esfera estadual”.
 
Segundo o procurador, todo o processo foi feito dentro da legalidade e a ministra Carmen Lúcia agiu conforme a lei, corretamente, ao permitir a posição final do TCE, que a rigor faltava apenas um voto para conclusão e este voto foi conforme já anunciado na sessão anterior, acompanhando a divergência. “A ministra, conforme a Constituição e Legislação vigente, manteve o poder de julgamento do TCE, mas colocou a cargo do Tribunal de Justiça a decisão final sobre a continuidade do contrato”, disse.
 
No âmbito do TJ-PI, estão tramitando dois mandados de segurança sobre o assunto, um impetrado pela Aegea para manter o contrato e outro pela Águas do Brasil (a segunda colocada na licitação) pedindo a anulação do certame. “Enquanto o pleno do TJ não se manifestar, tudo permanece como está. Não há prazo para o julgamento pela Justiça. Até lá, nada muda”, finalizou o procurador.

A Aegea Saneamento também se pronunciou e disse que respeita a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e informa que irá acionar os recursos cabíveis.

"Por entender que seguiu todos os procedimentos normativos durante o processo licitatório para a subconcessão dos serviços de água e esgoto no município de Teresina, tendo sido a primeira colocada no certame, bem como assinou o contrato dentro dos parâmetros legais".