Janot dá parecer para subconcessão voltar ao plenário do TCE-PI

Sindicato dos Engenheiros também se posicionou contrário à interferência do Tribunal de Justiça na votação da Corte de Contas

Data de publicação: 13/09/2017
Janot dá parecer para subconcessão voltar ao plenário do TCE-PI

Em sua última semana como procurador-geral da Procuradoria Geral da União, Rodrigo Janot deu parecer favorável para suspender os efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que trancou a votação no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) de denúncia sobre supostas ilegalidades no resultado da licitação da subconcessão dos serviços da Agespisa em Teresina. O parecer será encaminhado para votação no Supremo Tribunal Federal.

No parecer datado do dia 11 de setembro, o procurador pontuou que a liminar do TJ-PI constitui indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições constitucionais do Tribunal de Contas estadual que agiu no exercício de sua competência, sem qualquer indício de ilegalidade ou arbitrariedade que pudesse justificar tal ingerência jurisdicional.

 

“Resta claro, portanto, que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, aqui impugnada, causa grave risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-constitucional, uma vez que vulnera as prerrogativas constitucionais do TCE/PI e inviabiliza a efetividade de suas deliberações sobre a legalidade da contratação objeto da demanda principal, fundamento este suficiente para o deferimento da contracautela requerida”, explicou.

 

De acordo com a Procuradoria Geral da República, a decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu a votação das denúncias de ilegalidades no resultado da licitação da subconcessão dos serviços da Agespisa importa grave risco de dano à ordem pública, bem como tranca o andamento do  procedimento administrativo apuratório, de proteção do erário e a fiscalização da legalidade dos procedimentos licitatórios e contratações com o poder público.

 

Outras ações que apontam a ilegalidade do processo de subconcessão e a licitação para escolha da empresa que assumiu os serviços da Agespisa em Teresina tramitam no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, impetradas pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo Sindicato dos Engenheiros do Piauí (Senge) e pelo Diretório Nacional do PSOL.

O presidente do Senge, Antonio Florentino Filho, lembrou que o conselheiro relator do TCE determinou ao órgão responsável pela licitação questionada que se abstivesse de homologar o certame até que um posicionamento a respeito da denúncia fosse emitido pelo Tribunal de Contas. Incluída na pauta da Corte de Contas do último dia 9 de março, foi o julgamento suspenso, com pedido de vista, tendo o relator, no entanto, votado pela procedência parcial da denúncia.