Diante das reportagens que vez ou outra parte da imprensa tem divulgada, e cujo tema em comum trata do Futuro do Saneamento no Estado do Piauí e da Empresa AGESPISA, pautado na realidade dos fatos e, mais precisamente, de acordo com o que rege o Ordenamento Jurídico Brasileiro no que consiste ao Saneamento Básico, temos que fazer alguns esclarecimento ao nosso entendimento.
A AGESPISA é uma empresa estadual prestadora de serviços de saneamento básico que atua em mais de 150 (cento e cinquenta) municípios piauienses, seja por contrato de concessão ou por contrato de programa, tal qual o Contrato de Programa firmado e ainda vigente com o município de Teresina/PI, hoje, subconcedido à Águas de Teresina.
Cabe ressaltar que nestas áreas, mais de 90% (noventa por cento) da população tem acesso a água potável, conforme dados do IBGE.
No sentido de melhorar, aperfeiçoar e se adequar ao Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007 atualizada pela Lei nº 14.026/2020, a AGESPISA mesmo com suas dificuldades impostas pela ação política que perdura há anos no saneamento em todo o BRASIL, tem buscado um processo de evolução, com melhores práticas do setor, para estruturar a sua governança conforme rege o marco legal e garantir o saneamento em todos os municípios em que atua, além de ampliar a outros municípios que tem procurado a empresa para que essa assuma os processo de operação do saneamento. Para isso tem tido uma aproximação forte e de consultoria com a AESBE( Associação das empresas Estaduais de saneamento ).
Dito isso e sabido que não há ainda nenhuma decisão sobre o futuro da empresa, visto que o saneamento, por determinação Constitucional, art.30, inciso V, é preponderantemente matéria de competência de cada município.
Portanto, não há como qualquer empresa “assumir a concessão da AGESPISA no Estado”, visto que as concessões ocorrem a nível municipal e não estadual e, assim, cada município tem competência e autonomia para decidir sobre o seu saneamento, podendo aí se agregar em micro-regiões conforme as alterações no Marco regulatório.
Ademais, para nosso entendimento de que a concessionária está em constante busca pela adequação ao Marco do Saneamento Básico, para que seja garantido a universalização de água e esgoto até o ano de 2033, no Estado, vige atualmente a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), entidade criada pela Lei Complementar nº 262, em fevereiro de 2022.
É uma autarquia intergovernamental no qual o governo do estado detém 40% dos votos, e os municípios, que terão 60% dos votos. Ou seja, um colegiado, formado pelo governo do estado e pelos municípios, no qual os municípios detêm a preponderância da política de saneamento na microrregião.
Portanto, resta configurado que a competência do Governador do Estado se restringe ao futuro da AGESPISA, esta por se tratar de empresa estadual, no entanto, quanto ao saneamento nos Municípios, cabe preponderantemente a estes isoladamente ou em conjunto entre os Municípios e/ou com o Estado, decidir sobre o futuro do saneamento em cada município.
Assim, apesar do interesse de quem quer que seja, a AGESPISA, mesmo com suas dificuldades impostas pelo momento no País, vem demonstrando o interesse e compromisso com o saneamento dos municípios em que atua, esclarecendo que, caso parte ou todo o saneamento esteja no futuro disponível a outros prestadores de serviços, ESTES TERÃO QUE CONCORRER POR MEIO DE LICITAÇÃO, para terem direito a prestação dos serviços e, tal decisão terá que ser tomada entre o Estado e principalmente os municípios envolvidos.
Lembrar que nos municípios que a Agespisa detém os contratos
de programas, seus encerramentos devem ser precedidos de uma avaliação dos bens reversíveis e suas devidas IDENIZACÕES para a empresa. Tal fato deve ser abordado com o Ministério público pelas entidades caso haja denúncias interesses escusos ao processo de indenização.
Por fim, cabe ressaltar que reportagens como a veiculadas sobre esse fato no título desta nota, em nada ajuda no desenvolvimento do saneamento no Estado do Piauí, pelo contrário, traz grandes riscos e riscos financeiros a AGESPISA, visto que desde o início dessas veiculações, tem causado insegurança em diversos consumidores, que questionam se ainda precisam pagar as faturas de água, assim como fornecedores da concessionária, que mediante essas insistentes reportagens não se sentem seguros em prestar serviços e fornecer insumos, já que não sabem como ficarão suas faturas mediante uma possível extinção da Agespisa.
Resta então, alertar par o bom senso do Governo do Estado para uma avaliação criteriosa sobre como pretende garantir o saneamento para a população Piauiense.