O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), a Medida Provisória (MP) 735/2016, que altera regras no setor elétrico. A proposta segue agora para sanção do presidente Michel Temer na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016, visto que sofreu mudanças durante a tramitação no Congresso.
Entre outras alterações, a medida facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões, reduz custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas.
A proposta também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda.
"A Tarifa Social foi criada em 2010 e dá descontos de 10% a 65% conforme a faixa de consumo. Para indígenas e quilombolas pode chegar a 100% . Com a MP, os beneficiados, além do desconto na tarifa, terão a isenção da CDE. É uma medida de justiça" classificou Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que atuou como relator-revisor.
Com a MP 735, fica permitida a transferência da administração de encargos do setor elétrico da Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne agentes do setor elétrico (empresas de geração, transmissão, distribuição e consumidores).
A transferência é válida a partir de 2017. A CCEE viabiliza as atividades de compra e venda de energia em todo o país, além de promover discussões voltadas à situação do mercado.
Mudanças
O senador Antonio Carlos Valadares destacou algumas mudanças importantes feitas na MP por sugestão dos parlamentares, entre elas, uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para garantir a manutenção do emprego dos funcionários das concessionárias que forem vendidas.
"Há concessionárias deficitárias que vão sair do âmbito dos estados para serem incorporadas por outras empresas. O que fazer com os trabalhadores? O PLV propõe que haja manutenção de ao menos 90% do quadro dos empregados" explicou Valadares.
Ele também citou a manutenção no texto dos subsídios às cooperativas de eletrificação rural. A extinção estava prevista originalmente na MP e foi revertida durante a tramitação.