TCE ordena nova licitação na Agespisa; caso volta para o STF decidir

Decisão confirma que houve irregularidades na licitação da subconcessão da Agespisa realizado pelo Governo do Estado e denunciada pelo Sindicato dos Engenheiros

Data de publicação: 09/11/2017
TCE ordena nova licitação na Agespisa; caso volta para o STF decidir

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por 5 a 1, que seja feita uma nova licitação para a subconcessão da Agespisa. O serviço atualmente é gerido pela empresa Águas de Teresina. A decisão do TCE será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita. O Supremo é quem vai decidir se o contrato deve ser anulado.

A decisão saiu após o voto do conselheiro Luciano Nunes no julgamento do processo originado de denúncia da empresa Saneamento Ambiental Águasdo Brasil (Saab), de irregularidades no processo licitatório. O voto de Luciano Nunes foi pela “procedência parcial da denúncia, recomendando a reabertura do certame na fase relativa às propostas comerciais, porém recomendando a desconsideração do item da proposta técnica referente ao índice capacidade de perda”. Ele votou semelhante aos votos proferidos pelos conselheiros Lílian Martins, Abelardo Vilanova e Waltânia Alvarenga, que recomendaram a abertura de nova proposta de preço e a desconsideração do item referente à capacidade de perda, “por, invocando o princípio da razoabilidade, considerarem que referido item tirou a mínima competitividade de licitantes”.

O conselheiro Kennedy Barros, já tinha votado pela apresentação de nova proposta comercial, enquanto o conselheiro-substituto Jayson Campelo votara pela improcedência total da denúncia. A licitação prevê a concessão à iniciativa privada, por meio de PPP (Parceria Público Privada), da exploração por 35 anos dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. O processo envolve investimento de R$ 1,7 bilhão.

"As duas decisões, tanto a tomada pelo TCE, como a do TJ, serão encaminhadas ao STF, onde a ministra Carmem Lúcia é quem vai decidir", disse o relator do processo, conselheiro Kennedy Barros.

Entenda o caso

O resultado da licitação foi questionado no TCE pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), que disputou o certame e perdeu. O julgamento deveria ter acontecido em março, mas uma liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em pedido feito pelo Estado, suspendeu o julgamento. O TCE recorreu junto ao TJ-PI alegando que não é competência do Tribunal de Justiça interferir na análise feita pelo Tribunal de Contas. O argumento foi aceito e o TCE conseguiu, com um agravo regimental, autorização para retomar a votação do processo. A nova decisão de Sebastião Ribeiro Martins também anulava o contrato entre o Estado e a Aegea.

Quando o julgamento seria retomado no final de abril, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE, o que gerou o pedido no STF aceito pela ministra Carmen Lúcia.

A Aegea assumiu o serviço de abastecimento de água na capital no dia 7 de julho. A empresa, desde então, passou a se chamar Água de Teresina. Foram anunciados na época investimentos de R$ 1,7 bilhão - sendo R$ 650 milhões nos primeiros cinco anos.

No dia 24 de outubro, a ministra Carmen Lúcia deferiu parcialmente o pedido do TCE de suspender a decisão proferida pelo desembargador José Ribamar de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que interrompeu a tramitação do processo que analisava a licitação feita pelo governo do Estado.

Foto e informações do cidadeverde.com