Deputado Júlio Arcoverde

O Deputado Federal Júlio Arcoverde (PP) denunciou, nesta terça-feira (23/09), no plenário da Câmara Federal, práticas de perseguição e assédio contra os empregados remanescentes da Agespisa.

Segundo o parlamentar, após insistentes pressões psicológicas para que os servidores aderissem aos Programas de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pelo Governo do Estado, aqueles que não aceitaram estão sendo vítimas de perseguições sistemáticas.

Entre os problemas relatados estão:

• atrasos salariais recorrentes,
• não recolhimento do FGTS,
• atrasos no repasse de pensões alimentícias descontadas em contracheque.

O deputado ressaltou ainda que, desde julho, a direção da Agespisa descumpre decisões judiciais que estabelecem prazos para o pagamento dos salários, configurando, segundo ele, crime de responsabilidade por desrespeito às determinações da Justiça.

Arcoverde informou que está oficiando o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que sejam adotadas providências contra os gestores da empresa diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais.

“Não é apenas um caso de atraso, mas de desrespeito institucional às leis e às decisões da Justiça do Trabalho, prejudicando diretamente trabalhadores e suas famílias”, destacou o deputado.

Cópias da manifestação do parlamentar e do ofício encaminhado ao MPT foram anexadas ao pronunciamento.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Sessão: 195.2025
Orador: Julio Arcoverde, PP-PI
Texto sem Redação Final

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema de enorme gravidade, que atinge diretamente a vida de centenas de famílias piauienses e que expõe, infelizmente, o descaso e a falta de responsabilidade do Governo do Estado com seus trabalhadores.

Refiro-me à situação dos empregados da Agespisa, a nossa companhia de águas e esgotos, que vem sendo alvo de um processo de esvaziamento desde a privatização das concessões de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Piauí.

Quero recordar que existe, desde 2005, uma lei estadual clara: a lei que criou a EMGERPI, justamente com a função de absorver os empregados de empresas estaduais em liquidação. Foi assim com a Cohab, com a Comdepi, com a Ceasa, com a Comepi e com tantas outras empresas do Estado. A EMGERPI já assumiu até hoje empregados de dez empresas diferentes.

Mas, de maneira incompreensível, e eu diria até arbitrária, o Governo decidiu não dar o mesmo destino aos trabalhadores da Agespisa. Pelo contrário: promoveu sucessivos Programas de Demissão Voluntária, sob forte pressão psicológica, levando 70% dos empregados a aderirem. No entanto, 232 trabalhadores resistiram, recusando-se a abrir mão de seus direitos, recusando-se a serem tratados como descartáveis.

E qual foi a resposta a essa resistência? A Agespisa emitiu avisos prévios para uma demissão em massa desses 232 trabalhadores. Uma medida abusiva, injusta e que ignora a lei que ampara esses servidores.

Foi preciso recorrer à Justiça do Trabalho, que corretamente concedeu liminar suspendendo essas demissões. O Estado, no entanto, insiste em judicializar contra seus próprios trabalhadores: recorreu ao TRT, ao TST e agora ingressou até mesmo no Supremo Tribunal Federal, em uma tentativa clara de derrubar a liminar.

Mas não é só isso. Para aumentar ainda mais a pressão, a Agespisa passou a descumprir obrigações trabalhistas elementares. O salário de julho não foi pago no prazo legal, apesar de ordem judicial expressa. Só foi pago no dia 30 de agosto, e isso depois de ameaça de prisão contra os gestores.

As pensões alimentícias descontadas em folha — e todos sabemos que se tratam de recursos destinados a filhos menores — só foram repassadas após boletins de ocorrência registrados pelos trabalhadores, diante de um claro crime de apropriação indébita. O FGTS, que deveria ser depositado no dia 20 de agosto, só foi recolhido no dia 29.

E, pasmem, Senhoras e Senhores, o salário de agosto até hoje não foi pago. A Justiça novamente determinou o pagamento em 48 horas, e mais uma vez a decisão foi descumprida.

Matérias recentes do Sindicato dos Engenheiros do Piauí reforçam a gravidade da situação. Segundo o SENGE-PI, a Agespisa vem descumprindo reiteradamente decisões da Justiça do Trabalho, chegando a adotar expedientes que beiram a má-fé processual para tentar driblar ordens judiciais. Além disso, denunciam que os atrasos de salários, o não recolhimento do FGTS e a retenção de pensões alimentícias estão colocando famílias em risco social, expondo filhos e dependentes a uma situação de insegurança que nenhuma sociedade pode aceitar.

Nós não estamos falando apenas de atrasos administrativos. Estamos falando de um padrão de conduta reiterada de descumprimento da lei, de desrespeito a decisões judiciais, de afronta direta à dignidade do trabalho humano, que é princípio fundamental da nossa Constituição.

Senhor Presidente, caros colegas, como parlamentar piauiense, não posso me calar diante dessa situação. Os 232 trabalhadores da Agespisa que resistem ao PDV não estão apenas defendendo seus empregos. Eles estão defendendo a legalidade, estão defendendo a força da lei aprovada nesta mesma Casa Legislativa estadual em 2005, que criou a EMGERPI justamente para garantir uma transição justa aos empregados.

A luta deles é a luta de todos que acreditam em um Estado que respeite seus compromissos. Não é aceitável que o Governo de um Estado. transforme trabalhadores em inimigos, que utilize o atraso de salários e o descumprimento de ordens judiciais como forma de pressão, de retaliação e de chantagem.

Este não é um caso isolado. É um retrato de como a má gestão pode destruir a confiança dos cidadãos nas instituições. Por isso, venho aqui me solidarizar com esses trabalhadores e, mais do que isso, fazer um apelo: que o Governo do Piauí retome o caminho da legalidade, cumpra a lei, respeite as decisões judiciais e garanta o direito dos empregados da Agespisa de serem absorvidos pela EMGERPI, como prevê a lei e como já ocorreu em tantas outras situações.

Reafirmo o meu compromisso, nesta Casa, de acompanhar de perto esse caso, de dar visibilidade nacional a essa injustiça e de cobrar providências junto às instâncias competentes. O Piauí não pode conviver com esse clima de insegurança jurídica, em que até mesmo pensões alimentícias são retidas para forçar trabalhadores a aceitarem a precarização de seus direitos.

Concluo, Senhor Presidente, reforçando: a causa dos 232 trabalhadores da Agespisa é legítima, é legal e é moral. É dever de todos nós apoiá-los e exigir que a lei seja cumprida.

Muito obrigado.

Em destaque o ofício encaminhado pelo Deputado Júlio Arcoverde ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região – MPT/PI