O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Piauí (SENGE-PI) denuncia a edição de diversas portarias da AGESPISA, por determinação do Governo do Estado, que promovem a demissão em massa de todos os empregados remanescentes da empresa, inclusive dirigentes sindicais, membros da CIPA e trabalhadores em tratamento de doenças graves, em flagrante violação à Constituição Federal e a decisões judiciais em pleno vigor.

Segundo o SENGE-PI, as demissões são juridicamente ilegais e representam grave ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores, uma vez que não houve extinção real da AGESPISA, nem início formal do processo de liquidação.

Pelo contrário, a empresa permanece juridicamente ativa e operacional, tanto que o próprio Governo do Estado editou, em 28 de janeiro de 2026, decreto que determina a participação da AGESPISA em obras públicas superiores a R$ 5 milhões, além de outro decreto que trata da regularização de débitos de consumidores com a empresa, demonstrando sua efetiva atuação administrativa e financeira.

Para o sindicato, a justificativa de que a empresa estaria “extinta” é artificial e inconsistente, sendo utilizada como pretexto para afastar garantias constitucionais, especialmente as estabilidades sindicais e da CIPA, asseguradas pelos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT.

Outro ponto de extrema gravidade destacado pelo SENGE-PI é a existência de decisão judicial de mérito, em pleno vigor, proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Teresina, que determina a incorporação de todos os empregados da AGESPISA pela ENGERPI no prazo de 30 dias, o que inviabiliza juridicamente qualquer demissão.

“O que está ocorrendo é o descumprimento direto de decisão judicial e da própria Constituição. Mesmo que a empresa estivesse em liquidação, o que não está, ainda assim seria vedada a dispensa de trabalhadores com estabilidade”, afirma a diretoria do SENGE-PI.

O sindicato ressalta que as portarias editadas pela AGESPISA configuram abuso de poder, desvio de finalidade e possível responsabilização pessoal dos gestores, podendo caracterizar, em tese, crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.

Diante da situação, o SENGE-PI, em conjunto com o SINTEPI, informa que já está adotando medidas judiciais e administrativas junto à Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de controle, com o objetivo de:
• garantir a reintegração imediata dos trabalhadores demitidos;
• assegurar o cumprimento da decisão judicial;
• e promover a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Para o SENGE-PI, o caso ultrapassa o campo trabalhista e se insere no plano institucional. “Não se trata apenas de demissões, mas de um ataque ao Estado de Direito, à autoridade do Judiciário e às garantias constitucionais dos trabalhadores”, conclui a entidade.